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Revoga o Decreto nº 7.840, de 16 de dezembro de 1968.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Estabelece procedimento a ser observado nos pedidos de cessão de servidores públicos vinculados a regime próprio de previdência social, com prejuízo de vencimentos, para prestação de serviços na Prefeitura do Município de São Paulo.
ALTERADO
Aprova o Plano de Urbanização do parcelamento e assentamento do solo do núcleo denominado Vila Santa Terezinha/São Luiz.
Aprova o Plano de Urbanização do parcelamento e assentamento do solo do núcleo denominado Jardim Vista Alegre.
Dispõe sobre a criação de escola municipal de educação infantil.
O PRECO PUBLICO A SER COBRADO EM 2013 DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS PELA CONCESSIONARIA PARA REALIZACAO DA INSPECAO VEICULAR SERA DE R$ DE 47,44
REVOGADO(A)
Fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
Aprova tabela de atualização do valor monetário das multas administrativas.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 452.881.133,87, de acordo com a Lei nº 15.520/12.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 587.300,00, de acordo com a Lei nº 15.520/12.
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